AVCB: o que é Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros?

AVCB é como chamamos o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Ou seja, o documento emitido pelo órgão que atesta que o local foi vistoriado e está em conformidade quanto à segurança contra incêndio.

Assim, é obrigatório que todos os condomínios tenham o laudo do AVCB para que não recebam multa e também garantam a total segurança dos moradores e funcionários.

O que é AVCB de condomínio?

O AVCB é um documento que atesta as condições seguras de um prédio perante possíveis ocorrências de incêndio ou situações de pânico. 

Esse laudo é absolutamente necessário devido à existência de um sistema de fiscalização instituído pelo governo brasileiro, cujo propósito é assegurar a proteção de vidas e propriedades.

Qual o objetivo do AVCB?

O principal objetivo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é conferir às edificações quanto ao cumprimento do controle de incêndio e pânico.

Dessa forma, a prática ajuda o Corpo de Bombeiros a organizar vistorias a serem realizadas periodicamente, conforme o vencimento do documento.

Como saber se o condomínio tem AVCB?

Para descobrir se o condomínio possui o laudo de AVCB, é possível realizar uma pesquisa utilizando o endereço ou o número da certidão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, diretamente no site oficial da instituição.

Além disso, a autenticidade do AVCB pode ser verificada por meio do aplicativo disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros, permitindo a consulta da certidão através da leitura de um QR code.

Quando o laudo AVCB é obrigatório?

A obrigatoriedade do laudo AVCB ocorre em situações de:

• Construção e reforma;
• Mudança da ocupação ou uso;
• Ampliação da área construída;
• Regularização das edificações e áreas de risco;
• Construções provisórias (circos, eventos, etc.).

Quando o AVCB é dispensado?

As normas dos bombeiros para condomínios estabelecem que somente residências unifamiliares são isentas do AVCB. A legislação define que uma residência unifamiliar é aquela ocupada exclusivamente por uma única família.

Qual o valor da multa por falta de AVCB?

O Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências define que as multas podem variar de 10 (dez) até 10.000 (dez mil) UFESP. Em 2023, o valor da UFESP é de R$34,26; ou seja, a multa pode variar entre de R$ 342,60 até 342.600,00 reais.

Como emitir o AVCB?

Emitir um novo AVCB ou renová-lo na cidade de São Paulo, é necessário realizar algumas etapas:

1. Elaborar ou adequar o projeto de Proteção Contra Incêndio (PCI).
2. Instalar e/ou adequar os equipamentos de combate ao incêndio.
3. Realizar treinamentos com todos os colaboradores do prédio.
4. Emitir os atestados e laudos. 
5. Solicitar a Vistoria do Corpo de Bombeiros para analisar e emitir o AVCB. 

Assim, será possível verificar se o prédio cumpre as normas dos bombeiros para condomínios, de modo a garantir a segurança dos condôminos e colaboradores.

O prazo de validade do laudo AVCB varia entre 1 e 5 anos. 

Como regularizar o AVCB?

Para efetuar a regularização de AVCB no estado de São Paulo, é preciso utilizar o Portal de Serviços do Via Fácil Bombeiros. Adicionalmente, o Corpo de Bombeiros disponibiliza um serviço de atendimento técnico presencial, porém, é necessário agendar previamente esses encontros por meio do próprio sistema Via Fácil Bombeiros.

Saiba quais os elementos devem constar no projeto de segurança:

• Luzes de Emergência;
• Portas Corta Fogo;
• Extintores;
• Sinalizações de Saídas de Emergência;
• Hidrantes;
• Sprinklers;
• Mangueiras contra Incêndio.

Contudo, caso haja inadequações, o Corpo de Bombeiros apontará as irregularidades. Dessa forma, exigindo as alterações e estipulando um novo prazo para a próxima vistoria.

Fique atento: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é importantíssimo e pode salvar vidas.

Quanto custa emitir ou renovar o AVCB?

Para obter o AVCB, existem as seguintes taxas:

• Taxas de Análise;
• E Taxas de Vistoria.

Elas são calculadas com base na área da edificação em m² e na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESPs).

Qual é a responsabilidade do síndico em relação ao AVCB?

De acordo com a legislação atual (Decreto Estadual Nº 63.911/2018 e Lei Complementar Nº 1257/2015), os síndicos são obrigados a pedir a regularização de AVCB.

O síndico pode responder civil e criminalmente, caso aconteça uma morte ou algo mais trágico. 

Por isso, é muito importante que o síndico esteja sempre em dia com o AVCB.

Estar com esse documento em dia já é muito importante também para outros itens, como o pára-raios, sistemas de combate ao incêndio e as instalações de gás, por exemplo.

Por isso, não deixe o AVCB vencer. Em caso de dúvidas, o síndico deve, o quanto antes, fazer um levantamento desta documentação. 

Caso não regularize o laudo há um risco muito alto para o síndico – afinal, ele é o responsável civil e criminalmente pela edificação.

Por isso é importante realizar uma boa gestão de documentos importantes para o condomínio e ficar atento às datas e validades.

Gostou do conteúdo de hoje sobre o que é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros? Sabia que, por decreto, o AVCB é obrigatório para condomínios residenciais. 

Se você é síndico, confira aqui algumas dicas importantes para o seu dia a dia.

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