Lei altera quórum de votação em condomínio para mudança de destinação de imóvel.
No último dia 13 de julho foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.405/22, que altera o quórum de votação necessário para a mudança de destinação de um edifício ou unidade mobiliária. Mas, na prática, o que essa mudança representa? Neste artigo, vamos explicar essa e outras questões