
Lei 4591/64: após o Novo Código Civil ainda é válida?
A Lei 4591/64, conhecida como a Lei de Condomínios, é um marco na regulamentação dos condomínios no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a convivência e administração condominial. Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2002, surgiram algumas dúvidas e questionamentos sobre a validade e aplicação da Lei








