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Síndico Profissional precisa de CRA? Entenda a polêmica.

O questionamento “Síndico Profissional precisa de CRA?” ganhou destaque depois da publicação da Resolução Normativa 664 do CFA. A medida trouxe novas regras para a atuação de quem administra condomínios de forma remunerada, levantando dúvidas entre os profissionais do setor.

Para os síndicos profissionais, essa discussão não é apenas teórica. Ela pode impactar diretamente a forma de exercer a função e até mesmo a relação de confiança com o condomínio.

Neste artigo, vamos mostrar de forma simples o que a RN 664 determina, quem deve se registrar, quem está dispensado e como o síndico profissional pode se preparar.

O que é o CRA? Como ele se aplica aos síndicos?

O CRA (Conselho Regional de Administração) é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a atividade de profissionais da área de Administração no Brasil. Ele funciona de forma regional, mas está vinculado ao CFA (Conselho Federal de Administração), que estabelece normas nacionais para a categoria.

Na prática, o CRA emite registros profissionais e fiscaliza atividades que, pela lei, estão vinculadas ao campo da Administração. É justamente nesse ponto que o síndico profissional entra na discussão: como a função envolve gestão financeira, de pessoas e de contratos, o CFA entende que a atividade se enquadra em atribuições de administrador.

Isso significa que, em determinados cenários, o síndico não é apenas um representante eleito em assembleia, mas sim um prestador de serviço remunerado que exerce atividades administrativas — e, portanto, estaria sujeito ao registro no Conselho.

Esse entendimento ainda gera debates, mas o fato é que a resolução trouxe clareza ao definir quando o CRA passa a se aplicar ao síndico profissional.

O que mudou da RN 654 para RN 664?

Antes de entender se o síndico profissional precisa de registro no CRA, é importante olhar para as normas que geraram toda essa discussão. Nos últimos anos, o CFA publicou resoluções que buscavam regulamentar a função do síndico profissional, mas acabaram trazendo dúvidas e até disputas judiciais. 

Veja a sequência que ajuda a compreender como chegamos à regra atual.

RN 654/2024: proposta inicial e polêmica

Em 2024, o CFA publicou a Resolução Normativa 654, que pretendia obrigar síndicos profissionais e empresas de administração condominial a terem registro no CRA. A medida gerou grande debate, pois muitos questionaram se o Conselho teria respaldo legal para impor essa exigência.

Na época, sindicatos e associações de condomínios argumentaram que a função de síndico não está prevista na lei que regulamenta a profissão de administrador. O resultado foi uma onda de incertezas e até ações judiciais questionando a validade da resolução.

Liminar que suspendeu a RN 654

Pouco tempo depois, a 24ª Vara Federal de Pernambuco concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da RN 654. A justificativa foi de que a norma criava uma obrigação sem base em lei, ferindo princípios de legalidade e liberdade profissional. 

Essa decisão reforçou ainda mais a insegurança dos síndicos profissionais sobre a necessidade de registro no CRA.

RN 664/2025: a nova regra

Em abril de 2025, o CFA publicou a Resolução Normativa 664, revogando a 654. Essa nova norma trouxe definições mais claras: síndicos profissionais e empresas que prestam serviços de sindicatura precisam ter registro no CRA. Já os síndicos moradores, eleitos em assembleia e não remunerados, continuam isentos.

A RN 664, portanto, estabeleceu de forma mais objetiva o enquadramento do síndico profissional, reduzindo a margem de interpretações e trazendo um cenário mais transparente para quem atua no setor.

No entanto, depois da publicação da RN 664, a dúvida principal passou a ser prática: afinal, em quais casos a exigência de registro CRA para síndico se aplica?

Quando o registro no CRA é obrigatório para síndicos?

Segundo a Resolução, o CRA para síndicos tornou-se obrigatório quando o profissional exerce a função como atividade remunerada, seja como pessoa física contratada por condomínios, seja por meio de uma empresa de sindicatura. 

Nessas situações, a atividade é enquadrada como prestação de serviços de administração condominial, sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração.

Isso significa que quem atua de forma contínua e com remuneração deve providenciar o registro no CRA do seu estado, sob risco de questionamentos legais ou até impedimento de exercer a função em determinados condomínios.

Quando o CRA não é exigido para o síndico?

Ainda segundo a Resolução, a exigência de registro CRA para síndico não se aplica quando a função é exercida por um morador eleito em assembleia, sem vínculo profissional e sem caráter de prestação de serviço. 

Nesses casos, o síndico continua sendo uma figura representativa do condomínio, e não um profissional de administração condominial. Ou seja: o síndico morador que recebe apenas um pró-labore ou isenção de taxa não precisa se preocupar com o registro. 

A obrigação recai apenas sobre aqueles que atuam como síndicos profissionais em múltiplos condomínios ou empresas do setor.

Como se registrar no CRA (passo a passo).

Primeiro confirme seu enquadramento, conforme Resolução.

Depois disso:

  1. Verifique o CRA do seu estado
    Acesse o Conselho Regional de Administração da sua região e confira os requisitos locais. Em geral, é exigida formação em Administração ou áreas correlatas para validar o registro.
  2. Faça o pré-cadastro e reúna documentos
    Normalmente, o processo começa com um pré-cadastro online. É preciso anexar diploma ou certidão de colação de grau, documentos pessoais (RG, CPF), comprovante de residência e foto 3×4.
  3. Pague as taxas
    O registro envolve pagamento de taxa de inscrição, emissão da carteira profissional e anuidade proporcional.
  4. Conclua a validação
    Após análise, o CRA agenda a validação presencial ou por videoconferência. A partir daí, é emitida a carteira de identidade profissional do síndico.
  5. Solicite a certidão de regularidade
    Com o registro ativo, o síndico pode emitir a certidão de regularidade, documento que comprova a legalidade da atuação perante assembleias e condomínios.

Vantagens de estar registrado no CRA mesmo quando não for obrigatório

Mesmo nos casos em que não há exigência de registro CRA para síndico, muitos profissionais avaliam se vale a pena se registrar. A resposta tende a ser positiva, porque o CRA para síndicos traz benefícios que vão além da obrigação legal.

Credibilidade e confiança junto ao condomínio

Ter registro ativo no CRA transmite segurança às assembleias e mais confiança aos condôminos. Para o síndico profissional, essa formalização funciona como um selo de qualidade: mostra que ele atende a critérios técnicos e segue normas reconhecidas. Isso pode pesar na escolha de quem contrata e renovar mandatos com mais facilidade.

Transparência e segurança na gestão

Estar registrado reforça a imagem de responsabilidade. Em momentos de questionamento sobre prestação de contas ou decisões administrativas, o fato de o síndico estar vinculado a um conselho profissional fortalece sua postura. A transparência passa a ser vista como prática de rotina, e não apenas discurso.

Valorização profissional

Além da confiança, o registro no CRA contribui para diferenciar o síndico no mercado. Com cada vez mais concorrência entre síndicos profissionais e empresas de sindicatura, a regularização pode se tornar um diferencial competitivo importante, destacando quem está preparado para atuar de forma estruturada e reconhecida.

Conclusão

A dúvida sobre se o síndico profissional precisa de CRA ganhou força com a publicação da RN 664 do CFA. Hoje, o cenário está mais claro: quem exerce a sindicatura como profissão remunerada deve providenciar o registro no Conselho Regional de Administração, enquanto os síndicos moradores e não remunerados permanecem dispensados, conforme texto da Resolução.

Mais do que cumprir uma obrigação, estar registrado fortalece a credibilidade, dá respaldo em assembleias e valoriza a carreira de quem vive da administração condominial. Por isso, é importante que cada síndico profissional avalie seu enquadramento e a sua necessidade, entenda quando a exigência se aplica e se prepare para atuar profissionalmente.

Regularizar a atividade é também uma forma de mostrar comprometimento com a boa gestão e de construir relações de confiança duradouras com os condomínios que você representa.

 

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